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Carreira Pública

Art. 5º do Regimento 17/1989

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas, na forma das disposições regimentais anteriores, até a data da promulgação do Regimento Interno.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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