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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-H – DA SECRETARIA DO EMPREENDEDORISMO LEGISLATIVO

Art. 21-P do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21-P. Compete à Secretaria do Empreendedorismo Legislativo:

I realizar estudos e pesquisas com vistas a identificar e a propor o aprimoramento na legislação relativa ao empreendedorismo nos setores público e privado;

II promover e fomentar a cultura do conhecimento, da criatividade e da construção estruturada do futuro no Poder Legislativo;

III fiscalizar, apoiar e acompanhar a execução de projetos, de programas e de serviços do governo federal e da sociedade civil organizada que visem à promoção do empreendedorismo;

IV cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, direcionados à implementação de ações alusivas ao empreendedorismo;

V participar de eventos sobre empreendedorismo no Poder Legislativo e promovê-los. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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