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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO III

Art. 144 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 144. Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.

Parágrafo único A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que se achar a matéria. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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