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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO III · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 74. O Deputado só poderá falar, nos expressos termos deste Regimento:

I para apresentar proposição;

II para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do Expediente ou das Comunicações Parlamentares;

III sobre proposição em discussão;

IV para questão de ordem;

V para reclamação;

VI para encaminhar a votação;

VII a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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