Art. 8º Revogam-se a Resolução nº 30, de 1972, suas alterações e demais disposições em contrário.
Art. 8º do Regimento 17/1989
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial