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Carreira Pública

Art. 8º do Regimento 17/1989

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º Revogam-se a Resolução nº 30, de 1972, suas alterações e demais disposições em contrário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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