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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO III · CAPÍTULO II · Seção V – Das Comunicações Parlamentares

Art. 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 90. Se esgotada a Ordem do Dia antes das dezenove horas, ou não havendo matéria a ser votada, o Presidente concederá a palavra aos oradores indicados pelos Líderes para Comunicações Parlamentares. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 1991 e adaptada aos termos da Resolução nº 1, de 1995, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)

Parágrafo único Os oradores serão chamados, alternadamente, por Partidos e Blocos Parlamentares, por período não excedente a dez minutos para cada Deputado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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