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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO III

Art. 145 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 145. Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.

§ 1º Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro sobre ela.

§ 2º Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à preliminar, com a modificação decorrente da emenda.

§ 3º Rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se aprovada, retomará o seu curso, e, em caso contrário, será definitivamente arquivada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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