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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-J – DA SECRETARIA DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES

Art. 21-U do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21-U. O Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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