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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-D – DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 21-H do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21-H. Compete à Secretaria de Relações Internacionais:

I estabelecer as diretrizes da diplomacia parlamentar da Câmara dos Deputados;

II promover a cooperação com parlamentos de Estados estrangeiros;

III apoiar as delegações, comitivas e representações da Câmara dos Deputados em missão oficial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 3, de 2015)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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