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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO IV

Art. 148 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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