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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO III · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de:

I tumulto grave;

II falecimento de congressista da legislatura, de Chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial;

III presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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