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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO IV · CAPÍTULO IV · Seção I – Sujeitos a Despacho apenas do Presidente

Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:

I a palavra, ou a desistência desta;

II permissão para falar sentado, ou da bancada;

III leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

IV observância de disposição regimental;

V retirada, pelo Autor, de requerimento;

VI

Revogado pela Resolução nº 21, de 2021

VII retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade; (Primitivo inciso VIII renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

VIII verificação de votação; (Primitivo inciso IX renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

IX informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia; (Primitivo inciso X renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

X prorrogação de prazo para o orador na tribuna; (Primitivo inciso XI renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XI dispensa do avulso para a imediata votação da redação final já publicada; (Primitivo inciso XII renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XII requisição de documentos; (Primitivo inciso XIII renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XIII preenchimento de lugar em Comissão; (Primitivo inciso XIV renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XIV inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de nela figurar; (Primitivo inciso XV renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XV reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior; (Primitivo inciso XVI renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XVI esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara; (Primitivo inciso XVII renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

XVII licença a Deputado, nos termos do § 3º do art. 235. (Primitivo inciso XVIII renumerado pela Resolução nº 5, de 1996)

Parágrafo único Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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