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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO III · CAPÍTULO II · Seção II – Da Ordem do Dia

Art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 83. Presente em Plenário a maioria absoluta dos Deputados, mediante verificação de quorum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem: (Primitivo art. 86 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)

I redações finais;

II requerimentos de urgência;

III requerimentos de Comissão sujeitos a votação;

IV requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata;

V matérias constantes da Ordem do Dia, de acordo com as regras de preferência estabelecidas no Capítulo IX do Título V.

Parágrafo único A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:

I para a posse de Deputados;

II em caso de aprovação de requerimento de:

a) preferência;

b) adiamento;

c) retirada da Ordem do Dia;

d) inversão de pauta.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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