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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO IV · CAPÍTULO VI – DOS PARECERES

Art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 128. Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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