Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO IV · Seção IX – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

Art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 54. Será terminativo o parecer: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)

I da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)

II da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;

III da Comissão Especial referida no art. 34, II, acerca de ambas as preliminares.

§ 1º

Revogado pela Resolução nº 10, de 1991

§ 2º

Revogado pela Resolução nº 10, de 1991

§ 3º

Revogado pela Resolução nº 10, de 1991

§ 4º

Revogado pela Resolução nº 10, de 1991

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos