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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO XIII · Seção II – Das Modalidades e Processos de Votação

Art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 186. O processo nominal será utilizado:

I nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;

II quando se mostrar necessário desde logo, a juízo do Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)

III quando houver pedido de verificação de votação, respeitado o que prescreve o § 4º do artigo anterior;

IV nos demais casos expressos neste Regimento.

§ 1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.

§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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