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ANEXO 3 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)

Art. 6º do Anexo 3 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados:

I zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados;

II processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;

III instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;

IV responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Deputados sobre matérias relacionadas ao processo políticodisciplinar. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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