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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO IV · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)

I

Revogado pela Resolução nº 33, de 2022

II

Revogado pela Resolução nº 33, de 2022

III

Revogado pela Resolução nº 33, de 2022

IV as de iniciativa popular; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)

V

Revogado pela Resolução nº 33, de 2022

VI as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição Federal que não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022, em vigor a partir de 1º/2/2023)

VII os projetos de código; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)

VIII as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)

IX as relativas às contas do Presidente da República; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)

X as aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado Federal. (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)

§ 1º (Parágrafo único transformado em § 1º e revogado pela Resolução nº 33, de 2022)

§ 2º No caso de arquivamento de proposição submetida à tramitação conjunta, observar-se-á que permanecerão válidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, mantida a distribuição da matéria às Comissões, ressalvada a hipótese de deferimento de requerimento em sentido diverso pelo Presidente da Câmara. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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