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Carreira Pública

ANEXO 2 – RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2001

Art. 4º do Anexo 2 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara dos Deputados, 10 de outubro de 2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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