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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO III · CAPÍTULO III

Art. 92 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDAS SESSÕES SECRETAS

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:

I automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;

II por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara.

Parágrafo único Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre:

I projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;

II declaração de guerra ou acordo sobre a paz;

III passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele;

IV

Revogado pela Resolução nº 57, de 1994

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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