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ANEXO 3 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR (Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)

Art. 11 do Anexo 3 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5º.

Parágrafo único Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Deputado recorrer ao respectivo Plenário no prazo de 2 (dois) dias úteis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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