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Carreira Pública

ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VII · CAPÍTULO I

Art. 229 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 229. O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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