Art. 16. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único O cargo de Presidente é privativo de brasileiro nato.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO I · Seção II – Da Presidência
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 16. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único O cargo de Presidente é privativo de brasileiro nato.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial