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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-I – DA SECRETARIA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA

Art. 21-R do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21-R. Compete à Secretaria da Inovação Legislativa:

I realizar estudos e pesquisas com vistas a identificar e a propor o aprimoramento na legislação relativa à inovação nos setores público e privado;

II formular e propor ações de inovação legislativa na Câmara dos Deputados;

III cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, direcionados à implementação de políticas alusivas à inovação;

IV identificar e disseminar boas práticas de inovação no Poder Legislativo, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;

V conceder, em conjunto com o Presidente e o Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, o prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo, na forma disciplinada em Ato da Mesa Diretora. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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