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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VI – DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS · CAPÍTULO I

Art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 201. A Câmara apreciará proposta de emenda à Constituição:

I apresentada pela terça parte, no mínimo, dos Deputados; pelo Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria dos seus membros;

II desde que não se esteja na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e que não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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