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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO II

Art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 140. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:

I do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado da sua publicação;

II o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;

III o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no art. 52.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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