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Carreira Pública

Art. 3º do Regimento 17/1989

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Vide Resolução nº 25, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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