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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO IV

Art. 149 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 149. Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo:

I no caso dos requerimentos mencionados no art. 117, em que não há discussão;

II se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum Líder requerer seja submetida a votos;

III se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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