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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO IV · Seção X – Da Fiscalização e Controle

Art. 60 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões:

I os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal;

II os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;

III os atos do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;

IV os de que trata o art. 253.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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