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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VII · CAPÍTULO I

Art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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