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Carreira Pública

Art. 6º do Regimento 17/1989

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º Até 15 de março de 1990, constitui a Maioria a legenda ou composição partidária integrada pelo maior número de representantes, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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