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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO III · CAPÍTULO II · Seção II – Da Ordem do Dia

Art. 85 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 85. Ao encerrar a sessão, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão de deliberação seguinte e eventuais alterações da programação, em conformidade com os §§ 2º, 3º e 4º do art. 66 deste Regimento, e dará ciência da pauta respectiva às Lideranças. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)

Parágrafo único Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão plenária de cada sessão legislativa. (Primitivo art. 88 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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