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Carreira Pública

ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VII · CAPÍTULO III

Art. 238 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA VACÂNCIA

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 238. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:

I falecimento;

II renúncia;

III perda de mandato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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