Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO I

Art. 131 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA TRAMITAÇÃO

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 131. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos