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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO VIII

Art. 158 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA PRIORIDADE

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 158. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

§ 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:

I numerada;

II publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos;

III distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.

§ 2º Além dos projetos mencionados no art. 151, II, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:

I pela Mesa;

II por Comissão que houver apreciado a proposição;

III pelo Autor da proposição, apoiado por um décimo dos Deputados ou por Líderes que representem esse número.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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