Art. 19. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)
ANEXO 3 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÃO FINAL (Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)
Art. 19 do Anexo 3 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial