Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO VII · Seção II – Do Requerimento de Urgência

Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.

Parágrafo único A aprovação da urgência, nos termos deste artigo:

I impede a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de retirada de pauta;

II impede a apresentação ou implica a prejudicialidade de requerimento de adiamento de discussão, se a matéria estiver instruída com todos os pareceres. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos