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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO I · CAPÍTULO IV – DOS LÍDERES

Art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89; (Inciso adaptado aos termos da Resolução nº 3, de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)

II inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares;

III participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

IV encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

V registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, e atender ao que dispõe o inciso III do art. 8º;

VI indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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