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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VI – DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS · CAPÍTULO IX – DA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO

Art. 224 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosCONGRESSO NACIONAL E NO CONSELHO DA REPÚBLICA

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 224. A Mesa conduzirá o processo eleitoral para a escolha, na última sessão ordinária do período legislativo anual, dos membros da Câmara dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão Representativa do Congresso Nacional de que trata o art. 58, § 4º, da Constituição Federal.

Parágrafo único A Mesa expedirá as instruções necessárias, com observância das exigências e formalidades previstas nos arts. 7º e 8º, no que couber, atendendo que, na composição da Comissão Representativa, deverá reproduzir-se, quando possível, a proporcionalidade da representação dos Partidos e dos Blocos Parlamentares na Casa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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