Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:
I tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.