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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO VII · Seção II – Do Requerimento de Urgência

Art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:

I tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

II tratar-se de providência para atender a calamidade pública;

III visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;

IV pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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