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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO IV · CAPÍTULO V – DAS EMENDAS

Art. 122 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 122. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, por ocasião da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, por Líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)

§ 1º

Revogado pela Resolução nº 21, de 2021

§ 2º Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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