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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO XIV – E DOS AUTÓGRAFOS

Art. 194 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 194. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redigir o vencido. (“Caput” do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)

Parágrafo único A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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