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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-E – DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 21-J do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21-J. Compete à Secretaria de Comunicação Social, no âmbito das competências das unidades administrativas vinculadas: (“Caput” do artigo acrescido pela Resolução nº 4, de 2015, e com redação dada pela Resolução nº 6, de 2019)

I zelar pela divulgação dos trabalhos parlamentares; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4, de 2015)

II estabelecer as diretrizes de divulgação institucional; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4, de 2015, e com redação dada pela Resolução nº 6, de 2019)

III (Inciso acrescido pela Resolução nº 4, de 2015, e revogado pela Resolução nº 6, de 2019)

IV implementar ações que facilitem o alcance dos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados no território nacional; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4, de 2015)

V supervisionar as atividades das unidades administrativas vinculadas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4, de 2015, e com redação dada pela Resolução nº 6, de 2019)

VI (Inciso acrescido pela Resolução nº 4, de 2015, e revogado pela Resolução nº 6, de 2019)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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