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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VII · CAPÍTULO I

Art. 234 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 234. Os ex-Deputados Federais, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara para os de que tratam os incisos I e IV:

I reprografia;

II biblioteca;

III arquivo;

IV processamento de dados;

V assistência médica;

VI assistência farmacêutica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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