Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo único Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO IV · Seção V – Dos Impedimentos e Ausências
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo único Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial