Art. 249.
Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VII · CAPÍTULO VI – DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006.
Art. 249.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial