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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO VII · CAPÍTULO VI – DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO

Art. 249 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006.

Art. 249.

Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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