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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-A – DA OUVIDORIA PARLAMENTAR

Art. 21-C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21-C. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:

I solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados;

II ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;

III requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.

Parágrafo único A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19, de 2001)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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