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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO V

Art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDO INTERSTÍCIO

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 150. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício entre:

I a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente;

II a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

Parágrafo único A dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal a que se refere o art. 17, I, s, poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência mínima de quatro horas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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