Art. 21-S. O Secretário de Inovação Legislativa será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO II · CAPÍTULO III-I – DA SECRETARIA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 21-S do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial