Art. 108. A Câmara dos Deputados exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO IV · CAPÍTULO II
Art. 108 do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosDOS PROJETOS
Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial